RPA e Administração Pública Municipal - Parte 2/3

Como já refletimos na Parte 1/3 ( https://blogdofredericobji.blogspot.com/2024/07/rpa-registro-de-pagamento-autonomo-e.html ), o Registro de Pagamento Autônomo (RPA) é uma ferramenta útil para a administração pública municipal quando há necessidade de contratação de serviços específicos que não justifiquem a criação de um vínculo empregatício ou a realização de um processo licitatório. No entanto, seu uso deve ser bem regulamentado e justificado para evitar problemas jurídicos e administrativos. Hoje refletiremos sobre as situações apropriadas para o uso do RPA e exemplos de serviços pontuais e emergenciais. Antes, porém, é preciso ficar claro que, para se utilizar RPA’s na Administração Pública, é preciso analisar os seguintes aspectos, sempre de forma sucessiva: se o motivo da contratação por RPA é um serviço eventual (de curta duração) e específico, se é uma necessidade emergencial e se faltam profissionais no quadro efetivo. Agora trabalhemos com dois exemplos para facilitar o ente...