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Mostrando postagens de julho, 2024

RPA e Administração Pública Municipal - Parte 2/3

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Como já refletimos na Parte 1/3 ( https://blogdofredericobji.blogspot.com/2024/07/rpa-registro-de-pagamento-autonomo-e.html ), o Registro de Pagamento Autônomo (RPA) é uma ferramenta útil para a administração pública municipal quando há necessidade de contratação de serviços específicos que não justifiquem a criação de um vínculo empregatício ou a realização de um processo licitatório. No entanto, seu uso deve ser bem regulamentado e justificado para evitar problemas jurídicos e administrativos. Hoje refletiremos sobre as situações apropriadas para o uso do RPA e exemplos de serviços pontuais e emergenciais. Antes, porém, é preciso ficar claro que, para se utilizar RPA’s na Administração Pública, é preciso analisar os seguintes aspectos, sempre de forma sucessiva: se o motivo da contratação por RPA é um serviço eventual (de curta duração) e específico, se é uma necessidade emergencial e se faltam profissionais no quadro efetivo. Agora trabalhemos com dois exemplos para facilitar o ente...

Projeto itinerante do Governo do Estado reúne empreendedores em Itaperuna

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Do blog Jorge Luiz Online: A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) promove, na quinta-feira, 25/07, mais uma etapa do projeto itinerante Codin Incentiva. A terceira escala da iniciativa acontece em Itaperuna, no Noroeste Fluminense. A ação acontece a partir das 9h, no Centro de Convenções da Universidade Iguaçu – UNIG Itaperuna, e reunirá empreendedores, gestores públicos, lideranças e profissionais liberais da região para levar serviços, esclarecer dúvidas e apresentar novas oportunidades de negócios aos participantes. O projeto levará a estrutura técnica especializada da Companhia à Itaperuna, com um dia de trabalho direcionado para informação e captação de novos negócios. No evento, os presentes terão a oportunidade de conhecer a fundo os serviços oferecidos pela CODIN, dentre eles o processamento de pleitos por incentivos fiscais concedidos no estado, a orientação para criação de condomínios e distritos industriais nos municípios fluminenses, a...

RPA (Registro de Pagamento Autônomo) e a Administração Pública Municipal

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Por Olandim Sueth No contexto da administração pública municipal, a sigla RPA se refere ao Registro de Pagamento Autônomo. Este mecanismo é utilizado para remunerar trabalhadores autônomos que prestam serviços de forma eventual e sem vínculo empregatício. Embora possa parecer uma solução prática para a contratação de serviços, o uso frequente de RPA na administração pública municipal apresenta uma série de complicações. O uso contínuo de RPA's pode levar a questionamentos jurídicos, principalmente relacionados à caracterização do vínculo empregatício. Quando um trabalhador autônomo é contratado repetidamente para realizar tarefas que poderiam ser consideradas permanentes ou essenciais, pode haver uma interpretação de que existe um vínculo empregatício disfarçado. Isso pode resultar em processos trabalhistas e multas para a administração pública, além de custos adicionais relacionados a direitos trabalhistas como FGTS, férias e 13º salário. O uso frequente de RPA's pode ser vist...